Termo de Uso

1.1. O presente Termo estabelece as condições aplicáveis à aquisição e ao uso de produtos digitais oferecidos pelo CONTRATADO, que poderão consistir em cursos online, ebooks ou outros materiais digitais expressamente descritos na página de venda.

1.2. O produto contratado será aquele especificamente identificado na oferta, no comprovante de compra ou no ambiente de acesso. As informações da oferta, incluindo nome, descrição, formato, preço, condições de pagamento, conteúdo programático eventualmente divulgado e prazo de acesso, integram este Termo para todos os fins.

1.3. Por se tratar de um Termo de Uso, determinados campos poderão ser preenchidos ou ajustados para cada produto, desde que a oferta apresente essas informações de forma clara antes da contratação.

1.4. O CONTRATADO poderá comercializar os produtos diretamente ou por intermédio de plataformas de pagamento, hospedagem, distribuição ou tecnologia, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.

2.1. Este Termo de Uso é eletrônico e se aperfeiçoa quando o ALUNO realiza a compra, clica no botão de aceite ou manifesta sua concordância por outro meio eletrônico disponibilizado na página de oferta, no checkout ou na plataforma de acesso.

2.2. Ao manifestar sua concordância, o ALUNO declara que:

• possui, no mínimo 18 (dezoito) anos e capacidade civil para compreender os direitos e obrigações decorrentes da contratação;
• leu este Termo e as informações da oferta; o prazo de acesso;
• o conteúdo incluído e as condições de suporte;
• e fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas para a contratação e o acesso.

2.3. Caso o ALUNO seja menor de 18 (dezoito) anos ou não possua plena capacidade civil, a contratação deverá ser realizada ou expressamente autorizada por seu responsável legal, que responderá pelos atos praticados no âmbito da contratação, na forma da legislação aplicável.

2.4. O ALUNO declara ter tido acesso às informações essenciais sobre o produto antes da compra, inclusive quanto ao conteúdo programático ou descritivo, formato, materiais, eventuais bônus, condições técnicas, prazo de acesso, preço e serviços efetivamente incluídos. A declaração não impede o exercício do direito de arrependimento nem afasta a responsabilidade do CONTRATADO por informações insuficientes, incorretas ou inadequadas.

2.5. O ALUNO é responsável por verificar, antes da contratação, se o produto atende às suas necessidades e se possui os equipamentos, conexão e condições técnicas necessárias para utilizá-lo. O produto não garante resultado profissional, acadêmico, financeiro, aprovação ou qualificação específica, salvo se a oferta expressamente dispuser em sentido diverso.

2.6. O tratamento de dados pessoais necessário à contratação, ao processamento do pagamento, à criação e administração da conta, à liberação do produto, ao suporte técnico, à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais será realizado conforme as bases legais aplicáveis e a Política de Privacidade do CONTRATADO. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas jurídicas de direito privado.

2.7. O aceite eletrônico, os registros de compra, os dados informados pelo ALUNO e os registros técnicos de acesso poderão ser utilizados para comprovar a formação e a execução da contratação.

2.8. Se, após a leitura deste Termo e da Política de Privacidade, o ALUNO permanecer com dúvidas, poderá contatar o CONTRATADO pelo e-mail suporte@andreimayer.com.

2.9. A aceitação deste Termo não implica contratação de serviços que não estejam expressamente descritos na oferta do produto.

3.1. O preço total do produto será aquele informado na página de oferta e no checkout da plataforma, em moeda corrente nacional, com indicação das condições de pagamento aplicáveis.

3.2. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, conforme as opções disponibilizadas no checkout. A quantidade de parcelas, o valor de cada parcela e o total da operação serão informados antes da conclusão da compra.

3.3. O parcelamento constitui mera facilidade de pagamento e não representa contratação ou entrega fracionada do conteúdo. O produto é contratado pelo preço total informado na oferta, ainda que o pagamento seja realizado em parcelas.

3.4. O acesso ao produto poderá ser condicionado à confirmação do pagamento e, em caso de inadimplemento, poderá ser suspenso após comunicação ao ALUNO e observância da legislação aplicável, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e das demais medidas legalmente cabíveis.

3.5. Sobre parcelas vencidas, poderão incidir os encargos expressamente informados na oferta, observado o limite legal aplicável.

3.6. Em caso de atraso, o CONTRATADO poderá realizar cobrança extrajudicial, encaminhar comunicações de regularização e, observados os requisitos legais, promover a inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito. Eventual cobrança judicial dependerá da existência de débito exigível e será realizada pelos meios legalmente admitidos.

3.7. O ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento e demais direitos de cancelamento ou reembolso previstos na legislação e neste Termo. Nenhuma disposição desta seção poderá ser interpretada como impedimento ao exercício desses direitos.

3.8. O ALUNO deverá comunicar inicialmente ao CONTRATADO, pelo canal oficial de suporte, eventuais falhas, cobranças não reconhecidas, problemas de acesso ou divergências na contratação, para permitir a apuração e a solução administrativa. Essa orientação não impede o ALUNO de utilizar os mecanismos de contestação disponibilizados pela instituição financeira ou pela bandeira do cartão quando houver fundamento legítimo.

3.9. A abertura de contestação ou chargeback fundada em fraude, inexistência da contratação ou cobrança indevida constitui exercício de direito do ALUNO. Por outro lado, a contestação deliberadamente indevida, fraudulenta ou utilizada para evitar o pagamento de obrigação válida, sem prévia tentativa de solução quando razoavelmente possível, poderá caracterizar descumprimento contratual e sujeitar o responsável às medidas legalmente cabíveis, sem prejuízo da análise do caso concreto.

4.1. O acesso ao produto será disponibilizado pelo período de 12 (doze) meses, contado da data da compra ou da efetivação do pagamento.

4.2. Encerrado o prazo da cláusula acima, o acesso será automaticamente encerrado.

4.3. O ALUNO realizará o estudo ou a leitura de forma independente, conforme os materiais disponibilizados e sua própria organização. A aquisição do produto não garante aprovação em provas, concursos, certificações ou processos seletivos, nem a obtenção de resultado profissional, financeiro ou acadêmico específico, salvo se a oferta expressamente assumir obrigação diversa.

6.1. O suporte disponibilizado pelo CONTRATADO será exclusivamente técnico e operacional, destinado a questões como login, acesso à plataforma, liberação do produto, problemas cadastrais, dificuldades de recebimento de informações de acesso e falhas técnicas relacionadas ao ambiente disponibilizado.

6.2. O atendimento será realizado exclusivamente pelo canal oficial de suporte: suporte@andreimayer.com.

6.3. O canal de suporte não será utilizado para prestar acompanhamento pedagógico, responder dúvidas sobre o conteúdo, corrigir atividades, fornecer consultoria ou substituir os serviços que não integram o produto, conforme a cláusula 5ª.

6.4. Para permitir a análise da solicitação, o ALUNO deverá informar, quando aplicável, nome completo, e-mail utilizado na compra, identificação do produto e descrição objetiva do problema técnico, evitando o envio de dados pessoais desnecessários.

7.1. O ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura ou da contratação, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.2. Para facilitar o atendimento e sem prejuízo de direitos legalmente assegurados, o pedido de cancelamento e reembolso deverá ser encaminhado ao e-mail suporte@andreimayer.com, preferencialmente com o e-mail utilizado na compra e a identificação do produto.

7.3. Recebida a solicitação dentro do prazo aplicável, o CONTRATADO processará o cancelamento e o reembolso pelo meio de pagamento utilizado na compra, observados os procedimentos e prazos operacionais da instituição financeira, plataforma de pagamento ou administradora do meio de pagamento.

7.4. O exercício do direito de arrependimento não será afastado por este Termo. A previsão de acesso imediato ao conteúdo não elimina os direitos previstos na legislação aplicável.

8.1. São obrigações do ALUNO: fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; manter sob sua guarda os dados de acesso; utilizar o produto de acordo com este Termo; respeitar os direitos de propriedade intelectual; e comunicar ao CONTRATADO qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

8.2. O ALUNO deverá possuir conexão à internet, dispositivo compatível, navegador atualizado, espaço de armazenamento quando necessário, endereço de e-mail válido e demais condições técnicas necessárias ao acesso ao produto.

8.3. A contratação não inclui o fornecimento de computador, celular, tablet, conexão à internet, pacote de dados, energia elétrica, softwares, aplicativos ou qualquer equipamento ou serviço de terceiros necessários ao acesso.

8.4. O ALUNO é responsável por verificar a compatibilidade de seus equipamentos e por manter seus sistemas protegidos e atualizados, sem prejuízo do dever do CONTRATADO de adotar medidas razoáveis quanto aos serviços sob sua responsabilidade.

9.1. O acesso é pessoal, individual e intransferível. É proibido compartilhar login, senha, links de acesso, arquivos, ebooks, aulas, gravações, materiais complementares ou qualquer outro conteúdo do produto com terceiros

9.2. É proibido permitir que terceiros utilizem a conta do ALUNO, ainda que gratuitamente, bem como vender, ceder, emprestar, sublicenciar ou transferir o acesso ao produto.

9.3. O ALUNO deverá manter a confidencialidade de sua senha e responderá pela utilização realizada mediante seus dados de acesso, ressalvada a hipótese de comprovação de falha atribuível ao CONTRATADO.

9.4. O CONTRATADO poderá adotar medidas de segurança e verificação de acesso, inclusive análise de acessos simultâneos, alterações incomuns de localização ou outros indícios técnicos de compartilhamento, fraude ou uso indevido, sempre observada a legislação aplicável.

10.1. Os vídeos, aulas, textos, ebooks, apostilas, apresentações, áudios, imagens, marcas, logotipos, arquivos, métodos de organização e demais materiais disponibilizados no produto são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao CONTRATADO ou a terceiros que autorizaram seu uso.

10.2. A aquisição do produto concede ao ALUNO licença limitada, pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os materiais exclusivamente para fins próprios de estudo ou leitura, durante o prazo de acesso contratado.

10.3. Sem autorização prévia e expressa do titular dos direitos, é proibido reproduzir, copiar, editar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, disponibilizar na internet, comercializar, revender, transmitir, gravar, extrair, compartilhar ou explorar os materiais, no todo ou em parte.

10.4. A vedação inclui a gravação de aulas, a captura sistemática de telas, a conversão ou remoção de mecanismos de proteção, o compartilhamento de ebooks e arquivos em grupos, drives, sites, redes sociais, aplicativos de mensagens ou plataformas de terceiros.

10.5. A Lei de Direitos Autorais assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra, e condiciona a autorização prévia e expressa diversas formas de utilização, incluindo reprodução, distribuição, armazenamento e outras modalidades.

10.6. O uso não autorizado poderá sujeitar o responsável às medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sem prejuízo do bloqueio ou encerramento do acesso nos termos deste Termo.

11.1. Na data de disponibilização deste Termo, o produto poderá ser hospedado, entregue ou acessado por meio da plataforma Cademí.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATADO poderá alterar a plataforma de hospedagem, distribuição ou gerenciamento dos materiais, inclusive para fins de segurança, melhoria tecnológica, continuidade operacional, integração ou adequação do serviço, desde que preserve, em termos substanciais, o acesso ao produto contratado durante o prazo aplicável.

11.2. Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, atualizações técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções decorrentes de falhas de internet, serviços de terceiros ou eventos de força maior.

12.1. O CONTRATADO poderá atualizar aulas, conteúdos, textos, ebooks, arquivos ou materiais complementares para corrigir erros, aprimorar a apresentação, atualizar informações, melhorar a experiência do usuário ou adequar o produto a mudanças tecnológicas.

12.2. As atualizações poderão ocorrer sem aviso individual prévio quando não reduzirem substancialmente o conteúdo ou a finalidade do produto contratado.

12.3. As atualizações não obrigam o CONTRATADO a criar novos módulos, oferecer acompanhamento individual ou converter um produto autoinstrucional em serviço de tutoria, mentoria ou aulas ao vivo.

12.4. O CONTRATADO não poderá alterar unilateralmente a essência, o objeto principal ou a qualidade substancial do produto após a contratação de modo a prejudicar o ALUNO. A proteção contra modificação unilateral do conteúdo ou da qualidade contratada decorre das regras de proteção do consumidor.

13.1. O CONTRATADO poderá bloquear ou suspender preventivamente o acesso quando identificar indícios razoáveis de fraude, pagamento não autorizado, invasão, compartilhamento de conta, distribuição de materiais, reprodução não autorizada, tentativa de burlar controles técnicos ou outra utilização incompatível com este Termo.

13.2. Sempre que razoavelmente possível, o CONTRATADO poderá solicitar esclarecimentos ou informações antes de confirmar a medida, especialmente quando houver dúvida sobre a ocorrência do uso indevido.

13.3. Confirmada a infração, o CONTRATADO poderá manter o bloqueio, encerrar o acesso e adotar as medidas necessárias à proteção de seus direitos e dos materiais, sem prejuízo da apuração de perdas e danos quando cabível.

13.4. O bloqueio decorrente de uso indevido não impede a análise de valores eventualmente devidos ao ALUNO por cancelamento regularmente solicitado, nem afasta direitos que não possam ser excluídos por lei. A medida será aplicada de forma proporcional à situação identificada.

13.5. O encerramento do acesso pelo término do prazo contratado ou por infração deste Termo não implica restituição automática de valores, ressalvadas as hipóteses legais, a oferta específica e os casos em que o encerramento seja imputável ao CONTRATADO.

14.1. O CONTRATADO poderá tratar dados pessoais do ALUNO para viabilizar a contratação, processar pagamentos, criar e administrar a conta, liberar o produto, prestar suporte técnico, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.

14.2. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as hipóteses legais aplicáveis, especialmente a execução do contrato e procedimentos preliminares relacionados à contratação, além de outras bases previstas na legislação quando incidentes. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas jurídicas de direito privado.

14.3. O CONTRATADO deverá observar, conforme aplicável, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização no tratamento de dados pessoais.

14.4. Poderão ser compartilhados dados estritamente necessários com plataformas de pagamento, hospedagem, tecnologia, atendimento, segurança e demais prestadores envolvidos na execução do contrato, observadas as bases legais e medidas aplicáveis.

14.5. O ALUNO poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelo canal oficial informado pelo CONTRATADO ou pelo canal específico indicado em sua política de privacidade, quando existente.

14.6. A Política de Privacidade do CONTRATADO, quando disponibilizada, complementa este Termo e deverá ser consultada pelo ALUNO para informações sobre categorias de dados, finalidades, retenção, compartilhamento e exercício de direitos.

14.7. O CONTRATADO adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, sem garantir risco zero em ambiente digital.

15.1. Comunicações relacionadas à contratação, poderão ser enviadas ao e-mail informado pelo ALUNO no momento da compra ou posteriormente atualizado em sua conta.

15.2. O ALUNO é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por verificar as mensagens encaminhadas ao endereço eletrônico utilizado na contratação, inclusive pastas de spam, lixo eletrônico ou filtros automáticos.

15.3. Solicitações de suporte técnico, cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas ao canal oficial indicado neste Termo, salvo orientação diversa expressamente divulgada pelo CONTRATADO.

16.1. O CONTRATADO responderá pela execução das obrigações que assumir na oferta e neste Termo, nos limites da legislação aplicável.

16.2. O CONTRATADO não será responsável por falhas exclusivamente atribuíveis ao equipamento do ALUNO, à sua conexão de internet, a configurações pessoais, a serviços de terceiros, a credenciais compartilhadas pelo próprio ALUNO ou a fatos externos que não estejam sob seu controle razoável.

16.3. As limitações previstas nesta cláusula não excluem nem reduzem responsabilidades que não possam ser afastadas ou limitadas por lei. Nas relações de consumo, são inválidas cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem indevidamente a responsabilidade legal do fornecedor.

16.4. O ALUNO reconhece que o produto fornece conteúdo educacional ou informativo, não constituindo consultoria individualizada, salvo se a oferta específica dispuser expressamente em sentido diverso.

17.1. Este Termo entra em vigor na data de sua disponibilização e aplica-se às contratações realizadas a partir dessa data, sem prejuízo das condições específicas apresentadas na oferta de cada produto.

17.2. O CONTRATADO poderá atualizar este Termo a qualquer momento.

17.3. Caso alguma disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexigível, as demais permanecerão vigentes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade lícita.

17.4. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

17.5. Este Termo, a oferta específica, o comprovante de compra e eventuais políticas incorporadas por referência constituem o conjunto contratual aplicável ao produto.

17.6. Em caso de divergência, prevalecerá a condição específica da oferta quando for mais favorável ao ALUNO ou quando detalhar o produto efetivamente adquirido, respeitada a legislação aplicável.

18.1. Fica indicado como canal oficial de suporte o e-mail: suporte@andreimayer.com.

18.2 Os presentes termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de São Joaquim da Barra-SP, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.